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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002112-39.2021.8.16.0145

Recurso: 0002112-39.2021.8.16.0145 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Recorrente(s): ALEXANDRA MARIA DE SOUSA
Recorrido(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C
ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099
/1995. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do
FONAJE.
O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 12.1, estando a parte
regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 –
origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito
recursal.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do
Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça.
Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), não é cabível a
condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS
CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 14.02.2024).
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.
INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
21.05.2024).
Ademais, não se verifica presente qualquer das situações descritas no art. 80 do Código
de Processo Civil para sustentar uma condenação da parte autora nas penas de litigância de
má-fé.
Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça que “A aplicação da multa
por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC
/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso
do direito de ação” (Ag Int no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023), situações não evidenciadas nos autos.
Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal